Projeto prevê restrições à nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos públicos
Proposta prevê restrição para cargos efetivos, comissionados e funções de confiança na administração pública federal e aguarda encaminhamento às comissões do Senado
O Projeto de Lei 5.474/2026 propõe impedir que pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher sejam nomeadas para cargos públicos federais. A matéria, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aguarda encaminhamento às comissões do Senado Federal.
Nesta terça-feira (3), foi enviado um ofício ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, solicitando o despacho do projeto para o início da tramitação.
Apresentada em 25 de setembro, a proposta abrange cargos efetivos, inclusive os preenchidos por concurso público, cargos em comissão e funções de confiança. A restrição permaneceria em vigor até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
O projeto prevê alterações nas Leis nº 8.112/1990 e nº 14.204/2021, que tratam, entre outros pontos, do regime jurídico dos servidores públicos federais e da organização de cargos em comissão e funções de confiança.
Proposta ocorre em meio a debate sobre violência contra a mulher
A iniciativa está relacionada ao debate legislativo sobre os efeitos de condenações por violência contra a mulher. Em 29 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a inelegibilidade de um candidato a deputado federal por Alagoas, condenado por lesão corporal contra uma mulher.
Na ocasião, o tribunal também encaminhou ao Congresso Nacional um apelo para que a legislação passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.
No Congresso, outras propostas sobre o tema estão em discussão, entre elas o PLP 197/2024, que trata de alterações na Lei de Inelegibilidades.
O PL 5.474/2026 aborda uma questão diferente: em vez de estabelecer restrições à participação em eleições, prevê impedimentos para a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos na administração pública federal.
Tramitação
O pedido encaminhado à Presidência do Senado solicita que o projeto seja distribuído às comissões competentes para análise.
Caso avance, a proposta ainda deverá passar pelas etapas de discussão e votação previstas no processo legislativo antes de uma eventual aprovação.

